Foi aprovada nesta terça-feira (24/08), em primeira votação,  por maioria absoluta dos Deputados, a PEC 64/09, que transforma a remuneração dos policiais civis, militares e bombeiros em parcela única através de subsídio.O art. 47 da Constituição do Estado do Paraná, recebeu o acréscimo do § 5º e passa a ter a seguinte redação:

“A remuneração dos servidores policiais civis, passa a ser fixada na forma disposta pelo § 4º do artigo 39 da Constituição Federal em face do que dispõe o § 9º do artigo 144 da Constituição, observado o disposto nos incisos X, XI E XV do artigo 27 e dos §§ 4°, 5º e 6º do artigo 33 da Constituição Federal”.A implantação do subsídio será gradual e terá início em cento e oitenta dias contados da promulgação da Emenda Constitucional.

Na última década, o efetivo da Polícia Civil do Paraná que era de quase sete mil policiais em 2003 foi sendo reduzido e atualmente soma menos que a metade. O resultado disso é que o policial de hoje se desdobra para registrar ocorrências, vigiar carceragens superlotadas, cumprir a burocracia interna e, quando sobra tempo, concluir investigações e representar contra suspeitos de crimes à Justiça. Quando consegue prestar um serviço de qualidade é mais pelo empenho individual do que por contar com uma estrutura que garanta a excelência no atendimento. 
Este cenário em nada vai mudar até o final do ano porque os 500 novos policiais civis anunciados pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) só assumirão em 2011. Ao contrário do que o Governo tem dado a entender desde junho, as nomeações aconteceram apenas ontem. Os nomeados (381 investigadores, 90 escrivães e 29 papiloscopistas) iniciam o curso na Escola da Polícia Civil em outubro e só começam a trabalhar a partir de fevereiro, após conclusão do curso de formação de mais de quatro meses. 
Segundo a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), a drástica redução do efetivo aconteceu na última década. Há sete anos, a Polícia Civil no Paraná tinha um efetivo de 6.704 servidores para uma população de 8.413.593 milhões (1 policial para cada 1.255 mil pessoas). Hoje, a população estimada é de 10,6 milhões para um total de pouco mais de 3,2 mil policiais civis, conforme os sindicatos (1 policial para quase 3,4 mil pessoas). O efetivo de delegados segue mesma tendência: de 357 em 2006 para os atuais 313, conforme citou o secretário estadual de Segurança Pública, coronel Aramis Linhares Serpa, há algumas semanas. Lembrando que o Paraná tem 399 municípios. 
O presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Londrina e região (Sindipol), Ademilson Alves Batista, diz que o serviço prestado pela instituição reflete tal situação. ‘‘Na última década perdemos em quantidade de efetivo, os salários baixaram, não há regra definida para aposentadoria e falta aperfeiçoamento principalmente no interior. Tudo isso gera descontentamento e reflete na qualidade do trabalho,’’ diz. 
O presidente do Sindicato das Classes de Policiais Civis do Paraná (Sinclapol), André Luiz Gutierrez, reforça que o quadro beira o impraticável. ‘‘Foram feitos concursos e foram contratados policiais nos últimos anos, mas foi o suficiente só para suprir os que haviam saído. Hoje, não chega a 180 o total de municípios com policiais civis’’, denuncia Gutierrez, que fala em nome de dois mil filiados. Ele lembra que a Lei Complementar 96 definiu em 2002 que o efetivo da Polícia Civil paranaense deveria contar com, no mínimo, 6.245 policiais. ‘‘Falta gestão à Polícia Civil. Quem a gere, e geriu nestes anos, não tem visão administrativa. Em consequência, ficamos, de certa forma, abandonados’’, compara o sindicalista. 
Os dois representantes concordam que o Estado deveria agilizar a contratação de mais policiais civis, chamando todos os candidatos que atingiram a nota mínima no último concurso. Eles também reiteram que é urgente a aprovação do plano de cargos e salários da Polícia Civil. A medida, dizem, é necessária para definir regras salariais, promoções e aposentadorias. 
Procurada, a assessoria da Sesp informou apenas que não há previsão de novos concursos até o final do ano porque o último (concluído no primeiro semestre) é válido por dois anos, prorrogável por mais um.

Curitiba - Por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 64/2009 que determina a implantação do subsídio como forma de remuneração dos policiais civis e militares foi aprovada em primeira discussão ontem na Assembleia Legislativa. A aprovação foi comemorada por representantes da categoria que lotaram as galerias da Casa e aplaudiram os discursos dos parlamentares em apoio à iniciativa. 
A proposta é do ex-deputado Professor Lemos (PT) e, segundo ele, foi formulada após um debate intenso com policiais militares, civis e bombeiros. O subsídio agrega várias gratificações a um único salário mensal, repondo um prejuízo acumulado desde 1998, quando uma emenda constitucional desvinculou os vencimentos das classes policiais no chamado ''efeito cascata''. Na prática, ela deve proporcionar um ganho de cerca de 25% para as carreiras iniciais. 
''Essa PEC vai mudar a segurança pública ao valorizar o policial que vai poder trabalhar com mais tranquilidade. Assim acaba com os 'bicos' e desvios de função'', argumentou Lemos. O salário de um soldado pode chegar a aproximadamente R$ 5 mil, próximo ao piso federal. 
''Será apenas reposto aquilo que o Estado tirou. Esse é o reconhecimento de uma situação injusta desde 1998. E a sociedade ganha de quebra uma polícia de nível melhor'', afirma o presidente da Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais e Pensionistas, coronel Eliseu Furquim. De acordo com a PEC, passa a ser exigido nível superior para ingressar nas carreiras. A PEC foi aprovada com 49 votos favoráveis e agora retorna à Comissão Especial para redação final e depois será promulgada pela Mesa Executiva da AL. 
Também foram aprovadas ontem duas outras PECs. A PEC 32/2010, que prevê compensação financeira mensal aos municípios com restrições ao seu desenvolvimento socioeconômico em virtude de mananciais, e a PEC 35/2010, que determina que o Estado controlará os rebanhos e suas zoonoses, foram aprovadas em segunda e primeira discussão, respectivamente. (M.R.M.)

Em razão do falecimento do investigador de polícia Arlindo Messias do Santos o torneio de futebol organizado pelo Sindipol que seria realizado amanhã 07/08, será transferido para outra data a ser informado. Mais informações no Sindipol.

FILIADOS DO SINDIPOL RECEBEM VALORES RETROATIVOS - PARANAPREVIDENCIA

Em face da listagem recentemente atualizada e encaminhada à Justiça Estadual, os novos filiados do SINDIPOL receberam, em seus contracheques, significativas importâncias retroativas a novembro/2009, em face da liminar concedida na ação judicial que questiona a incidência da alíquota de 14% - a titulo de contribuição previdenciária – imposta pelo ParanaPrevidência. Até decisão final, o desconto efetivo será de 10% aos filiados do SINDIPOL e não mais de 14% como até então vinha sendo impingido pelo ParanaPrevidência.

O SINDIPOL, por meio do seu departamento jurídico, em conjunto com o nobre advogado Dr. Emmanoel Aschidamini David, impetrou Mandado de Segurança pretendendo que o cálculo referente ao(s) qüinqüênio(s) incida(m) sobre os Vencimentos (básico + TIDE) e não somente sobre o vencimento básico, como atualmente faz o Governo do Estado do Paraná.

Vale lembrar, que os efeitos de eventual decisão favorável, somente beneficiarão os filiados do SINDIPOL.

LIMINARES IMPEDEM REMOÇÃO DE POLICIAIS CIVIS FILIADOS

O SINDIPOL, por meio do seu departamento jurídico bteve junto Justiça Estadual, em sede de liminar, varias decisões favoráveis impedindo a remoção de policiais Civis filiados lotados nas regiões de Londrina e Jacarezinho, para outras localidades do Paraná.

REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE POLICIAL CIVIL QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL É ILEGAL

Assim tem se posicionado o Poder Judiciário do Paraná em decisões proferidas nas ações judiciais ajuizadas pelo Departamento Jurídico do SINDIPOL em favor dos seus filiados. Considera-se ilegal e inconstitucional a redução de “um terço do vencimento ou remuneração do salário do policial civil durante o afastamento por motivo de prisão preventiva ou flagrante, pronuncia por crime comum, denuncia por crime funcional ou que pela natureza e configuração sejam consideradas infames (...)” – artigo 79 do LC 14/82 ( Estatuto da Policia Civil). Portanto Policial Civil filiado, caso esteja sofrendo esta redução, procure o SINDIPOL.

JUSTIÇA DETERMINA QUE ESTADO DO PARANA AVERBE NO ACERVO FUNCIONAL DE POLICIAL CIVIL LICENÇA ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO – 10 ANOS PRESTADOS NA POLICIA MILITAR E CIVIL

Em defesa do direito de policial civil filiado, o departamento jurídico do SINDIPOL, em sede de liminar, obteve decisão judicial favorável determinando ao ParanáPrevidência que averbe no acervo funcional de Policial Civil, licença especial de 06 meses em razão do tempo de 10 anos de serviço prestado parte na policia militar, parte na policia civil, com base no artigo 247 do Estatuto do Servidor Estadual: “Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direto à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens.

PEC DO CONSELHO NÃO É VOTADA HOJE POR FALTA DE CONSENSO

A falta de consenso e os interesses pessoais impediram a votação da Pec do Conselho na seção de hoje da Assembléia Legislativa.

Com a presença de muitos delegados de policia a primeira Pec, que tratava da carreira jurídica dos delegados foi aprovada em primeiro turno, já que o Deputado Plauto Miro não acatou nossa emenda pelo pesado lobye exercido pela Adepol e Sidepol.

http://www.alep.pr.gov.br/noticia/aprovada-pec-que-trata-da-carreira-de-delegado-de-policia

Mantendo seu posicionamento em favor da democracia, seriedade e imparcialidade o Deputado Péricles de Mello recusou-se a por em discussão a Pec do Conselho já que o texto proposto não garantiria a presença dos Policiais de base na composição do Conselho da Polícia Civil.

O texto de consenso devera ser discutido entre o Sinclapol, Sindipol, União da Polícia Civil, Adepol e Sidepol até o final deste mês para ser apresentado na primeira semana de agosto.

Entendemos que um Conselho composto unicamente por ocupantes de um dos cargos da carreira policial não garante segurança jurídica nas decisões colegiadas, principalmente no que tange a processos disciplinares e deliberações sobre remoções e portarias, por isto a importância de representantes de todas as carreiras neste colegiado.

A Luta Continua e devemos fortalecer nosso lobye, nunca esquecendo que 360, por certo, não terão mais força que 3.000.

PEC INSERE POLICIAIS DA BASE NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL

Através de um substitutivo que será apresentado pelo Deputado Péricles de Mello, relator da PEC, os Investigadores de Polícia, Agentes em Operações Policiais, Escrivães de Polícia e Papiloscopistas poderão compor paritáriamente o Conselho da Polícia Civil do Paraná.

Os membros das quatro carreiras serão escolhidos pelos próprios Policiais, desta forma passarão a ter representatividade efetiva junto ao Conselho.

A sugestão do substitutivo foi apresentada pelo SINCLAPOL, SINDIPOL e UPCPR em comum acordo com suas diretorias e é mais um passo na busca da dignidade do Policial Civil.

Apesar das pressões exercidas pelos idealizadores da PEC, contra o substitutivo, o Deputado Péricles de Mello firmou posição, considerando a proposta apresentada democrática, séria e imparcial.

Aguardamos também a posição do relator da proposta que declara a carreira de delegado como carreira jurídica do Estado, Deputado Plauto Miro, onde sugerimos que se declarem também as carreiras Policiais como de atividade técnica jurídica, conforme parecer do CNJ.

É hora de nos unir cada vez mais em torno da causa Policial Civil, contatando o deputado de sua região através de e-mail, carta ou outro meio de comunicação, pedindo apoio a esta causa que dignifica e valoriza o Policial Civil do Paraná.

PEC será votada no esforço concentrado

Em reunião com a lideranças da Câmara ontem, ficou acertado que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 446/09) que cria o Piso Salarial Nacional para os policiais civis, militares e bombeiros deve ser votada em segundo turno durante o esforço concentrado da Câmara dos Deputados, previsto para ocorrer entre os dias 3 e 4 de agosto.

A Cobrapol recomenda às entidades filiadas que mantenham os trabalhos de convencimento dos parlamentares nos estados para que eles estejam em Brasília nestas datas, garantindo o quórum necessário para a aprovação da matéria, que é de 309 deputados.

Por Giselle do Valle

Fonte: Imprensa Cobrapol

O reajuste geral de 5% nos vencimentos, aposentadorias e pensões vai representar um acréscimo de R$ 38 milhões mensais na massa salarial dos servidores estaduais. Conforme estabelece a legislação, a concessão de aumentos ao funcionalismo é condicionada à relação entre despesas com pessoal e arrecadação do Estado. Como tem ocorrido semanalmente, na próxima segunda-feira (24) a equipe econômica do Governo do Paraná – secretarias da Fazenda, Planejamento e Administração – se reúne para avaliar o comportamento das finanças neste mês.

Nessa reunião, será possível ter um diagnóstico mais preciso referente ao mês de maio, já que terão decorridas três semanas do mês, ressaltam o diretor-geral da Secretaria da Fazenda, Nestor Bueno, e o titular da pasta, Heron Arzua. A partir dessa avaliação, complementa a secretária da Administração e da Previdência, Maria Marta Lunardon, haverá subsídios para o governador Orlando Pessuti orientar a equipe quanto ao cronograma de implantação do reajuste geral de 2010.

A secretária lembra ainda que esse procedimento é o cumprimento de uma exigência legal, e vem sendo observado desde 2007, quando o Governo do Paraná instituiu a revisão anual dos salários do funcionalismo.  “A lei que criou a data-base [lei estadual 15.512/2007] e as demais leis que tratam dos índices em cada ano são claras, em vincular a data da aplicação do reajuste ao comportamento das finanças do Estado, porque isso é o que impõe a legislação”, destaca Maria Marta.

“Não é surpresa, portanto, que o governo defina a data do pagamento a partir dessa condição de relação despesas versus receita. A implantação de um reajuste independe da vontade do governador ou da secretária da Administração, é uma questão de gestão financeira do Estado”, explica a secretária, que complementa: “e se não fosse essa gestão financeira responsável dos últimos sete anos não teríamos sequer chegado a isso, ou seja, à instituição de uma data-base para revisão anual dos salários”.

NÚMEROS – O reajuste de 5% deste ano vai contemplar  252,5 mil trabalhadores da administração direta e autárquica do Poder Executivo, tanto da ativa, como aposentados e pensionistas. Do acréscimo total de R$ 38 milhões mensais na massa salarial do funcionalismo (massa salarial é soma de todos os salários, aposentadorias e pensões pagos, ou seja, a folha de pagamento do Poder Executivo), cerca de R$ 4 milhões referem-se especificamente ao aumento decorrente da aplicação do índice de 5% sobre os salários dos policiais civis e militares.

Os quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar tiveram suas composições de remuneração reestruturadas no mês passado. Em linhas gerais, a reformulação consistiu em, num primeiro momento, aumentar o vencimento base nos dois quadros, por meio da incorporação de gratificações e outras vantagens a esse vencimento base. Essa medida ampliou a base de cálculo para a aplicação de reajustes gerais, como este de 5% em 2010.

“Tanto as reformulações nas remunerações de policiais civis e militares como o reajuste geral 2010 estão fixados em lei, sancionadas em março último pelo então governador Roberto Requião. Ao longo desses sete anos, todos os compromissos que assumimos foram cumpridos, e estamos fazendo todo o esforço para cumprir mais esse o mais rápido possível”, reitera a secretária Maria Marta. “Sempre com responsabilidade e respeito a todas as categorias, quadros e carreiras do funcionalismo.”