Em apoio ao SIDEPOL – Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná, o SINDIPOL – Sindicato dos Policiais Civis de Londrina e Região, protocolou junto a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, um Ofício de nº 15/2021 com o fito de sugerir à Presidência desta Casa Legislativa a instauração Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Segurança Pública do Estado do Paraná, a fim de serem investigadas possíveis irregularidades e má gestão administrativa, bem como a devida responsabilidade, no tocante à Segurança Pública deste Estado.
O Ofício nº 11/2021 encaminhado pelo SIDEPOL – Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná, aponta em síntese os pontos a seguir:
- a) A falta de disponibilidade do Senhor Governador em atender o ente sindical para serem discutidos os problemas existentes na Segurança Pública;
- b) Falta de atendimento do pedido de realização de perícia técnica nas carceragens das delegacias de polícia, que confirmariam o grau de periculosidade e de insalubridade existente;
- c) Falta de pessoal em razão da falta de concursos públicos para os cargos da Polícia Civil e pela aposentadoria de policiais sem a necessária reposição de pessoal;
- d) Desvio “ilegal” de função dos servidores públicos, obrigando aos investigadores exercerem funções para as quais não foram admitidos em concurso e não tiveram treinamento adequado, ficando à mingua o exercício da atividade de Polícia Judiciária;
- e) Desrespeito à Lei de Execuções Penais – LEP, em da permanência de presos, que já não interessam mais à investigação criminal, nas delegacias de polícia;
- f) Incoerência do governo estadual ao cancelar o último concurso público para a contratação de Delegados de Polícia em razão do risco de contaminação de COVID-19, mas mantendo outros concursos para a contratação de pessoal e vestibulares nos estabelecimentos de ensino superior do Estado;
- g) Várias cidades do Estado com delegacias de polícia sem nenhum policial em serviço;
- h) Instalações inadequadas para o serviço público desenvolvido nas delegacias de polícia;
E no intuito de colaborar e trazer mais elementos caracterizadores da situação:
O SINDIPOL traz algumas informações notícias a respeito do que ocorre hodiernamente nas delegacias, por exemplo:
a) Ofício nº 021/2020 – 17/09/2020 – do SINDIPOL para Presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Paraná – falecimento do investigador de polícia Osafá Pereira da Cruz quando no exercício de sua função SOZINHO na sede da delegacia de polícia da 8ª SDP;
b) Ofício nº 022/2020 – 21/09/2020 – complemento ao Ofício nº 021/2020;
c) Email de resposta aos Ofícios 021 e 022/2020 – 30/11/2020 – indentificou que:
01- 60% dos policiais civis do Estado trabalham em regime misto, cumprindo tanto expediente normal quanto escalas de plantão;
02- Que, pasmem, ao menos 50%, metade do efetivo policial, trabalha SOZINHO em suas atividades;
03- Que pelo menos essa metade do quantitativo de policiais labora em flagrante e ilegal desvio de função;
04- Que 80% dos policiais civis permanecem em escala ILEGAL de sobreaviso e/ou de prontidão durante o período do imprescindível descanso;
05- Que em 80% das delegacias de polícia existem presos custodiados que deveriam estar em outros estabelecimentos prisionais adequados;
06- Que 60% dos policiais civis entendem que não há segurança adequada nos seus locais de trabalho;
07- Que 60% dos agentes sentem-se moralmente assediados, na pior expressão da palavra;
08- Que 80% dos policiais, em decorrência das condições laborais ofertadas pela Administração, sentem e/ou já sentiram a necessidade de atendimento psicológico/psiquiátrico;
09- Que 100% dos agentes públicos entendem ser necessário o acompanhamento psicológico/psiquiátrico adequado durante a carreira;
10- Que 70% dos policiais sentem-se assoberbados pela quantidade de trabalho (em razão da falta de efetivo) e da pluralidade de atividades (em razão dos desvios de funções);
11- Que, além das más condições da segurança pública, o atendimento de saúde ofertado pelo Estado também é extremamente deficitário;
Notícias:
“Casa Civil do Paraná não tem planejamento estratégico e nem controle de risco, conclui TCE” – matéria veiculada pela Gazeta do Povo em 14/07/2021
[https://www.gazetadopovo.com.br/parana/casa-civil-nao-tem-planejamentoconclui-tce-pr/?comp=whatsapp].
“Número de pessoas assassinadas no Paraná aumenta 1,7% em janeiro de 2021, diz levantamento” – matéria veiculada pelo portal G1 PR em 14/03/2021 [https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2021/03/14/numero-de-pessoasassassinadas-no-parana-aumenta-17percent-em-janeiro-de-2021-dizlevantamento.ghtml].
E por fim em que pese as notícias recorrentes sobre os problemas existentes nas áreas públicas, em especial a da Segurança Pública, administrada pelo Poder Executivo do Estado do Paraná, a realidade diária experimentada pelos servidores públicos da falta de condições mínimas para a realização eficiente e adequada do serviço público fere inúmeras garantias mínimas previstas como direitos fundamentais pela Carta Maior como a dignidade da pessoa humana, entre outros.
Não bastassem os direitos violados dos servidores públicos, a gestão do Poder Executivo compromete irremediavelmente o direito dos administrados, do povo do Paraná, ao serem tolhidos das garantias constitucionalmente previstas onde a sociedade como um todo, destacando-se os mais necessitados e marginalizados, deixam de receber a prestação estatal de um Estado Democrático de Direito que é indispensável para uma mínima existência digna.
Dessa forma, cabe neste momento, a este ente sindical, representante de toda uma classe de trabalhadores que prestam um serviço público que afeta toda a sociedade paranaense, afirmar seu apoio ao manifesto postulado pelo SIDEPOL e pedir, como forma justa, correta e moral, o seguimento do pedido formulado.
Eli Almeida de Souza Presidente SINDIPOL – Sindicato dos Policiais Civis de Londrina e Região
